O Tesouro Nacional pagou, em março, R$ 590,78 milhões em
dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte, R$ 234,49 milhões, é
relativa a atrasos de pagamento do governo do Rio Grande do Sul. Em seguida,
vieram o pagamento de débitos de R$ 161,11 milhões do estado do Rio de Janeiro
e R$ 120,55 milhões de Minas Gerais.
A União também cobriu, no mês passado, R$ 74,63 milhões de
dívidas de Goiás. Em 2024, o governo federal ainda não pagou dívidas em atraso
de municípios.
Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União
em Operações de Crédito, divulgado nesta segunda-feira (15) pela Secretaria do
Tesouro Nacional. As garantias são executadas pelo governo federal quando um
estado ou município ficar inadimplente em alguma operação de crédito. Nesse
caso, o Tesouro cobre o calote, mas retém repasses da União para o ente devedor
até quitar a diferença, cobrando multa e juros.
No acumulado do ano, a União quitou R$ 2,24 bilhões de
dívidas em atraso de entes subnacionais. Desse total, R$ 1,091 bilhão coube a
Minas Gerais, R$ 566,91 milhões ao estado do Rio de Janeiro, R$ 355,08 milhões
ao Rio Grande do Sul e R$ 226,98 milhões a Goiás.
Diminuição
O número de estados com dívidas em atraso cobertas pelo
Tesouro caiu em 2024. Em 2023, além dos estados acima, a União honrou garantias
do Maranhão, de Pernambuco, do Piauí e do Espírito Santo.
As garantias honradas pelo Tesouro são descontadas dos
repasses da União aos entes federados – como receitas dos fundos de
participação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
dentre outros. Sobre as obrigações em atraso incidem juros, mora e outros
custos operacionais referentes ao período entre o vencimento da dívida e a
efetiva honra dos valores pela União.
Regime de Recuperação Fiscal
Nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)
impediram a execução das contragarantias de vários estados em dificuldade
financeira. Posteriormente, a corte mediou negociações para a inclusão ou a
continuidade de governos estaduais no regime de recuperação fiscal (RRF), que
prevê o parcelamento e o escalonamento das dívidas com a União em troca de um
plano de ajuste de gastos. Nos últimos anos, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande
do Sul fecharam acordos com o governo federal.
No início da pandemia de covid-19, a corte concedeu liminar
para suspender a execução de garantias em diversos estados. Algumas
contragarantias de Minas Gerais também não foram executadas por causa de
liminares concedidas pelo Supremo.
Com a adesão do estado do Rio de Janeiro ao RRF, no fim de
2017, o estado pôde contratar novas operações de crédito com garantia da União,
mesmo estando inadimplente. No fim de 2020, o ministro Luiz Fux, do STF
concedeu liminar mantendo o Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal. Em
junho do ano passado, o estado, em acordo mediado pelo STF, concluiu as
negociações com a União para continuar no RRF.
Também em junho de 2022, o Rio Grande do Sul fechou acordo
com a União e teve o plano de recuperação fiscal homologado. O plano permite
que o estado volte a pagar, de forma escalonada, a dívida da União, cujo
pagamento estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho
de 2017. Em troca, o governo gaúcho deverá executar um programa de ajuste
fiscal que prevê desestatizações e reformas para reduzir os gastos locais.
Em maio de 2020, o STF autorizou o governo goiano a aderir
ao pacote de recuperação fiscal em troca da adoção de um teto de gastos
estadual. Em dezembro de 2021, Goiás assinou a adesão ao RRF, que permite a
suspensão do pagamento de dívidas com a União em troca de um plano de ajuste de
gastos.
Minas Gerais
O único estado endividado a não ter aderido ao RRF é Minas
Gerais. Em julho de 2022, o ministro Nunes Marques, do STF, concedeu liminar
que permite ao estado negociar um plano de ajuste com a União sem a necessidade
de reformar a Constituição estadual. No mesmo mês, o Tesouro Nacional publicou
uma portaria autorizando o governo mineiro a elaborar uma proposta que
oficialize o ingresso no programa.
Atualmente, a Assembleia Legislativa de Minas analisa um
projeto de lei do RRF estadual. Em novembro do ano passado, o governo concordou
com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de federalizar as
estatais locais para pagar das dívidas do estado com a União. Em dezembro,
Nunes Marques prorrogou a data-limite de adesão ao RRF para 20 de abril deste ano.