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Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram hoje (9) na sessão da Câmara, o veto total do prefeito Mário Heins (PDT) ao Projeto de Lei Nº 13/2010, que reconhece de utilidade pública a ACIBEL (Associação Círculo Barbarense Escritores Leitores), de autoria dos vereadores Carlos Fontes (DEM) e Danilo Godoy (PSDB).
O veto foi acatado por oito votos favoráveis e três contrários. Além dos autores do projeto, votou contra o vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PV). Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), se absteve de votar.
O parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 01/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras ou com potencial de risco, contratarem profissional técnico em meio ambiente, de Zeca Gonçalves, teve sua votação adiada a pedido do autor.
Em seguida, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 21/2010, de autoria do presidente Anízio Tavares da Silva (DEM) e do vereador Laerte Antonio da Silva (PSDB), que acrescenta parágrafos ao artigo 213 e item D ao artigo 391 da Lei 2.402/99 (Código de Obras e Urbanismo), que trata de vagas de estacionamentos. O objetivo dos parlamentares é evitar a cobrança pelas vagas no Tivoli Shopping e nos demais estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços do município.
De acordo com os parágrafos acrescentados ao artigo 213 da referida lei, as vagas utilizadas para fim de frequência de estabelecimento serão disponibilizadas gratuitamente aos seus usuários. A proposta prevê também que o não cumprimento da gratuidade acarretará a suspensão e posterior cassação do alvará de funcionamento, além de demais penalidades previstas em lei para o estabelecimento infrator. Apenas podem cobrar pelas vagas, aqueles estabelecimentos cuja atividade seja de exploração exclusiva de estacionamento. Já o item D, do artigo 391, inclui a palavra shopping centers na lista de estabelecimentos que devem possuir uma vaga de estacionamento para cada 25 metros quadrados de área construída.
Por último, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 19/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a proceder transferência de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação) às instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas, sem fins lucrativos, que ofereçam ensino na modalidade de educação infantil ou educação especial.
Os parlamentares aprovaram ainda na sessão a Moção 31/2010, de autoria de Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), que manifesta aplauso ao jornal De Bairro em Bairro, em comemoração aos seus 13 anos de atividades em Santa Bárbara d’Oeste. Foram aprovados também 13 requerimentos diversos de informações.
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