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POLÍTICA

27/03/2020 às 11:59:00

ALESP:Comissão avalia decretos que solicitam calamidade pública para os municípios e Estado de São Paulo


A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alesp-Assembleia Legislativa de São Paulo, inaugurou ontem (26) a sua primeira sessão em ambiente virtual do Legislativo paulista. Durante a reunião os parlamentares apreciaram e aprovaram três Projetos de Decretos Legislativos (PDL), que autorizam a decretação de estado de calamidade pública no Estado, na cidade e nos municípios de São Paulo. A deputada Carla Morando (PSDB) foi a relatora dos projetos. 

O PDL 3/2020 solicita a decretação de calamidade pública no Estado de São Paulo e dá autonomia para que o governador, João Doria, dedique investimentos nos pontos que julgar necessários, especialmente em relação a saúde pública. 

A cidade de São Paulo também prevê prejuízos causados pela pandemia do novo coronavírus na economia. Devido as perdas tributárias durante a quarentena, o PDL 4/2020visa dispensar a obrigatoriedade do cumprimento das metas fiscais e prazos e abre a possibilidade de ação rápida e eficiente do poder público na compra de medicamentos, equipamentos ou contratação de equipes de saúde, sem a necessidade de licitações, por exemplo. 

Já o PDL 5/2020 possibilita aos municípios do Estado a suspensão dos prazos e a adesão ao crédito extraordinário para investimentos necessários, além de tornar possível o remanejamento de recursos, porém as despesas devem estar relacionadas a pandemia do novo coronavírus. 

E, apesar da flexibilização, os Tribunais de Contas fiscalizarão os gastos enquanto o estado de calamidade pública estiver vigente. Vale lembrar ainda que a situação não exime o município de publicar os gastos no Portal da Transparência. 

Reunião 

A Comissão, formada por 13 membros efetivos, teve quórum total para apreciação dos decretos. O presidente da CCJR, deputado Mauro Bragato (PSDB), coordenou a reunião do Plenário JK e foi favorável às três propostas. Segundo Bragato, "os projetos foram bem avaliados, bem escritos, bem elaborados, eu tenho certeza que nós vamos enfrentar essa crise com a cabeça erguida". Os demais parlamentares participaram remotamente, via internet. 

A deputada Janaina Paschoal (PSL) se mostrou favorável a proposta dos municípios paulistas, mas foi contra os textos referentes ao Estado e a Capital, por acreditar que sejam muito amplos. "Eu ainda mantenho a posição de que os textos teriam que ser mais detalhados, mais restritivos, para não ensejar contratações sem os rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal em outras áreas que não relacionadas ao coronavírus, tirando essas ponderações, me parece que aprovar calamidade é um dever da Assembleia", afirmou. 

Na sexta-feira (27/3), os itens seguem para apreciação no Congresso de Comissões, reunião conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e da de Fiscalização e Controle. A votação no Plenário Virtual está marcada para segunda-feira (30/3), quando 94 deputadas e deputados devem analisar apreciar e deliberar sobre os projetos, remotamente. 

Caso aprovados, os decretos seguem o texto federal e têm validade até 31/12/2020. "Ainda que a questão da saúde venha a cessar, haverá as consequências econômicas", explica Janaina. 

Também participaram da reunião as deputadas e os deputados Alessandra Monteiro, CarlosCezar, Daniel Soares, Emidio de Souza, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Marta Costa, Roque Barbiere, Tenente Nascimento e Thiago Auricchio.

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