O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL),
quer “subir o sarrafo” de quem pode propor ações diretas de
inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra
decisões do parlamento. “Temos parlamentares que têm coragem de enfrentar esse
tema”, assegurou.
As falas de Lira são de discurso feito, na manhã de ontem
(27), na abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), organizada pela Associação
Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). A mudança nas ADI exigiria aprovação
de emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos deputados
(308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar.
As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na
Constituição Federal (artigos 102 e 103). Conforme a norma, podem pedir ADI o
presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos
Deputados; mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do
Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o
procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e
confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
“O que é que adianta um projeto com 400 votos no plenário da
Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma
liminar?”, indagou o presidente da Câmara se referindo à suspensão de decisões
tomadas no Congresso. Segundo ele, o STF recebe essas demandas “todos os dias
de todos os setores” e as “discussões [jurídicas] nunca findam.”
O presidente da Câmara prometeu até o final do seu mandato,
em janeiro de 2025, discutir nova legislação sobre desmatamento ilegal e
exploração de minério ilegal no país. “Nós sabemos que existe e fechamos os
olhos para não tratar de uma legislação. E quem paga a conta lá fora é o
produtor rural indevidamente.”
Reforma tributária
Lira prevê no seu mandato votar a regulamentação da reforma
tributária. A tramitação na Câmara dos Deputados não terá relator único. “Nós
vamos fazer grupos de trabalho com deputados que não tenham interesses nas
áreas que vão ser tratadas para que a gente faça um enxugamento nos 500
artigos".
Dos 513 deputados, 324 pertencem à Frente Parlamentar da
Agropecuária, com membros da base do governo e da oposição. Arthur Lira
prometeu que o agronegócio, assim como saúde e educação, terá tratamento
“diferenciado” na regulamentação da nova legislação dos tributos.
Diante da plateia ruralista, o presidente da Câmara ainda
criticou as manifestações ocorridas no Abril Vermelho, campanha tradicional pró
reforma agrária que esse ano promoveu 24 ocupações em 11 estados. “Essa
confusão de Abril Vermelho, a gente tem que desestimular que isso aconteça no
Brasil. A segurança jurídica no campo é a única coisa que o produtor precisa
para produzir, seja na pecuária, seja na agricultura.”