A presidenta da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), a deputada estadual Professora Bebel (PT) impetrou na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade logo após a aprovação do Projeto de Lei Complementar 26, do governador João Doria (PSDB), pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que trata da reforma administrativa estadual. Bebel informa também que ,ainda durante a tramitação do projeto, ingressou com ação na justiça para interromper a sua tramitação, em função de graves irregularidades e ilegalidades que a propositura continha.
De acordo com a deputada, ambos os processos seguem correndo na Justiça. “Não se trata apenas de faltas abonadas, mas de um conjunto de graves ataques contra o serviço público e os servidores, entre eles a quebra da estabilidade, avaliação de desempenho para demissões, ampliação da contratação de temporários e redução dos concursos públicos, Bônus Resultado como método para evitar reajustes e reduzir remuneração dos servidores, discriminação e exclusão dos aposentados, abertura para privatizações, redução da quantidade de faltas para caracterizar inassiduidade, fim do pagamento de horas extras e criação do banco de horas, redução do adicional de insalubridade, redução do abono de permanência, entre outros”, conta.
A deputada adverte que a pressão exercida pela Apeoesp na Assembleia Legislativa conseguiu garantir salário integral para os professores da categoria O, uma vez que o governador propunha apenas 90% no projeto de lei enviado originalmente à Casa. “Evitamos também milhares de demissões com a prorrogação dos contratos temporários até final de 2022”, ressalta.
Bebel diz que com a aprovação do projeto, impetrar uma ação na Justiça é o único caminho possível para tentar reverter esta medida. “Isso porque há um impedimento constitucional para que deputados apresentem projetos sobre esses assuntos, que são de competência do Executivo. Ainda que isso fosse possível, seria improvável que conseguíssemos reverter os votos dos deputados estaduais neste sentido ainda durante esta legislatura. Não podemos criar falsas ilusões ou esperanças nos funcionários públicos”, enfatiza.
Além da recorrer à Justiça, a
deputada Professora Bebel diz que a mobilização segue sendo fundamental. “Por
isso, precisamos paralisar nossas atividades e realizar uma grande assembleia
em 12 de novembro, na Praça da República, São Paulo.
Valorização, reajuste salarial, fim
dos ataques, fim do confisco salarial de aposentados e pensionistas, atribuição
de aulas justa e transparente e debater a greve da categoria são alguns pontos
da pauta!”, diz, convocando a todos para este grande evento de mobilização dos
professores da rede estadual de ensino.
