O presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’ Oeste, vereador Paulo Monaro, convocou sessão extraordinária para o dia 14 de novembro, às 10h, para votação do projeto de decreto legislativo que reprova contas da prefeitura relativas ao exercício de 2019, na administração do ex-prefeito Denis Andia.
Os vereadores deverão apreciar o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, que é constituída por Arnaldo Alves presidente; Celso Ávila membro e Isac Motorista relator.
O ex-prefeito Denis Andia, durante o trâmite do processo na Comissão de Finanças, apresentou defesa prévia através de seus advogados. Em seu parecer, o relator Isac Motorista opinou pela reprovação das contas nos termos do julgamento do TCE/SP, considerando, entre outros pontos, que as alegações do ex-prefeito não são válidas para propor a reversão do julgamento do Tribunal. Antes da votação do parecer da Comissão ele terá o prazo de 15 dias para elaboração da sua defesa oral a ser apresentada no plenário da Câmara.
O Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo-TCESP apontou como motivo para análise desfavorável às
contas da Prefeitura o déficit financeiro da Administração, bem como a
indisponibilidade financeira para suportar as obrigações de curto prazo, além
do recolhimento intempestivo de encargos sociais e de obrigações exigíveis no
exercício, o que acarretou na incidência de juros e de multa.
O TCE também apontou como aspecto negativo o
pagamento parcial de precatórios (requisições de pagamento expedidas pelo
Judiciário para cobrar do Município) e a queda do Índice de Efetividade da
Gestão Municipal (IEG-M). Medido pelo TCE desde 2015, esse índice tem como
principal finalidade o aperfeiçoamento das ações governamentais nos seguintes
setores: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção
dos Cidadãos e Governança da Tecnologia da Informação.
Cinco contas da administração Denis Andia foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado: 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Até agora, apenas as contas de 2016 foram reprovadas pelos vereadores seguindo o parecer do Tribunal, mas liminar conseguida na justiça pelo ex-prefeito suspendeu o resultado da rejeição de contas. A Câmara recorreu da decisão.