Projeto: Vereadores vão alterar cargos em comissão na Câmara

De autoria da Mesa Diretora, foi protocolado, ontem (14), o Projeto de Lei Complementar nº 30/2012, que altera a Lei Complementar nº 58/2009 e revoga a Lei Complementar nº 143/2012. Antes de protocolar o projeto, os vereadores da Mesa Diretora discutiram a proposta com os demais parlamentares, em reunião que contou com a presença de membros da Procuradoria e das Diretorias de Controle e Administrativo-Financeira.

A principal alteração é em relação aos cargos de assessor parlamentar. Pela nova proposta, cada parlamentar poderá contar, a partir de 2013, com três assessores, cujos salários serão de R$ 2,6 mil. Esses cargos deverão ser ocupados por funcionários com nível superior em qualquer área, mas nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, admite-se que um terço dos cargos em comissão de assessor parlamentar seja ocupado por pessoas cursando nível superior.

O projeto também altera o quadro de funções de confiança, permitindo que o funcionário concursado nomeado para cargo em comissão possa optar pela percepção da gratificação correspondente à diferença entre seu salário base e o atribuído ao cargo em comissão ocupado ou o valor do seu salário base acrescido de 40%.

A nova proposta cria, ainda, a função de confiança de procurador adjunto, que deve coordenar, em apoio ao procurador chefe, as atividades da área consultiva e da área contenciosa da procuradoria. Para esse cargo, o valor da gratificação será de 20%, enquanto o procurador-chefe receberá gratificação de 22% do salário base.

Também entre as alterações está a exigência que o Diretor Administrativo-Financeiro tenha graduação em Administração de Empresas, Administração Pública, Economia ou Ciências Contábeis, enquanto os diretores de Controle e Legislativo devem ser funcionários efetivos da Câmara Municipal. O Diretor de Controle deve ser funcionário de cargo efetivo de técnico administrativo nas áreas de Administração, Finanças ou Contabilidade.

Na Justificativa da propositura, os vereadores da Mesa Diretora afirmam que a proposta tem por objetivo, basicamente, adequar o quadro de cargos em comissão na Câmara aos recentes questionamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

"As principais alterações propostas referem-se à exigência de nível de escolaridade superior aos nomeados no cargo de assessor parlamentar, à transformação em função de confiança dos cargos em comissão de Diretor Legislativo, Diretor de Controle e Chefe de Setor e à extinção dos cargos de Assessor Técnico e Assessor da Presidência", afirmam os vereadores da Mesa Diretora.